TJMG 0002712-44.1996.8.13.0105

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO OFENDIDO -TITULARIDADE - DANO MATERIAL - ARBITRAMENTO . É de ser mantida sentença que deixa de conceder indenização por danos morais a sucessores dos autores primevos por ser direito personalíssimo. Não demonstrada a remuneração mensal da vítima nem a dependência do autor em relação a ela, mas sua colaboração nas despesas familiares correto o arbitramento em função da metade do salário mínimo. Sentença mantida.