Decisão · TJMG

TJMG 0041360-98.2001.8.13.0079

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-02-19publicado em 2004-03-16

CIVIL

Ação de anulação de ato jurídico c/c perdas e danos - Multa por infração de trânsito - Fotografia que não corresponde às características do veículo de propriedade do autor - Autuação indevida - Falta de cautela da Administração - Danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.

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