TJMG 0317326-14.2015.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CARDÍACO COM IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. Após…
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TJMG 0014217-62.2002.8.13.0512
Apelação cível. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Falta de sinalização. Conduta omissiva da municipalidade por ""faute du service"". Responsabilidade civil caracterizada. Recurso não provido. 1. A munic…
TJMG 9852199-93.2003.8.13.0024
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIZAÇÃO REVOGADA - PREJUÍZO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A motivação do ato administrati…
TJMG 9105059-13.2004.8.13.0043
Apelação. Ação indenizatória por dano moral. A simples remessa de correspondência pelo Município, comunicando ao contribuinte que ele estaria em débito com o IPTU, com pronta retificação posterior do equívoco, sem qualqu…