TJMG 9105059-13.2004.8.13.0043

Apelação. Ação indenizatória por dano moral. A simples remessa de correspondência pelo Município, comunicando ao contribuinte que ele estaria em débito com o IPTU, com pronta retificação posterior do equívoco, sem qualquer providência contrária ao contribuinte, não acarreta dano moral, suscetível de indenização. Ação improcedente. Sentença mantida.