TJMG 0014217-62.2002.8.13.0512

Apelação cível. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Falta de sinalização. Conduta omissiva da municipalidade por ""faute du service"". Responsabilidade civil caracterizada. Recurso não provido. 1. A municipalidade tem o dever de sinalizar convenientemente as vias públicas. 2. O acidente automobilístico causado por falta de sinalização adequada, caracteriza a ""faute du service"" da entidade pública, suficiente para arcar com a responsabilidade civil respectiva. 3. Apelação cível conhecida e não provida.