TJMG 0370925-21.2004.8.13.0114

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM CAMINHÃO ADQUIRIDO, DE CONCESSIONÁRIA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO – RECONHECIMENTO DE SER O ADQUIRENTE DESTINATÁRIO FINAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. De se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, para efeito, inclusive, da fixação da competência, em caso de Indenização, por defeito do produto, intentada por Município contra empresa revendedora de veículos, à consideração principal de que a compra e venda do caminhão sinistrado constituiu relação de caráter consumerista, sendo que o adquirente deve ser considerado destinatário final. Agravo de instrumento improvido.