TJMG 5172611-66.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAMMAPRINT - EXAME TECNICAMENTE PRESCRITO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE DA CONDUTA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de exame prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0422464-42.2003.8.13.0702
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CABIMENTO. Verificado que o réu reparou, prontamente, o erro cometido contra o autor, ao ajuizar equivocadamente execução contra o mesmo, resulta que o seu aborreciment…
TJMG 9114010-90.2004.8.13.0335
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A indenização por dano moral só se justifica no caso de ato ilícito, deliberadamente praticado com intuito danoso, o que não ocorre na responsabilidade obje…
TJMG 0047626-41.2002.8.13.0411
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - NOTIFICAÇAO -ESBULHO - RECURSO IMPROVIDO. ""Não tendo a permissionária cumprido as condições impostas no ato de outorga de uso de bem públic…
TJMG 0011250-31.1996.8.13.0261
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ocorrido acidente com viatura policial, daí ocorrendo a morte de um dos passag…