TJMG 0047626-41.2002.8.13.0411
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - NOTIFICAÇAO -ESBULHO - RECURSO IMPROVIDO. ""Não tendo a…
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- - Ê / - Â - - . responsabilidade civil do stado constitui uma emanação automática do princípio constitucional, atuando independentemente de verificação de culpa ou não de seus agentes. omprovada a eistênc…
TJMG 1421718-37.2000.8.13.0000
Responsabilidade civil. Erro médico. Comprovação de negligência médica através das provas produzidas nos autos. Falta de comprovação da inexistência de vínculo do profissional com a Fundação Hospitalar de Montes Claros.…
TJMG 1691476-22.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. A vítima sofreu o acidente quando prestava serviço ao Município de São Roque, vindo a falecer. O pedido tem respaldo na responsabilidade obje…
TJMG 1774843-41.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão mensal devida ao acidentado deve prolongar-se pela duração de vida do acidentado que sobreviveu e é o seu destinatário, descabendo estabelece…