TJMG 2016874-63.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CAUTELAR - PLANO SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR
- A cláusula na qual consta a não cobertura genérica de próteses,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0470786-83.2004.8.13.0112
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA FORNECIMENTO DE ÁGUA - - CORTE. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, nos…
TJMG 1873292-54.2003.8.13.0024
Ação Anulatória de Lançamento de Débito. Prestação de energia elétrica. CEMIG. Medidor de energia. Inversão do ônus da prova. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Agravo desprovido.
TJMG 1846587-19.2003.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CORTE - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 22 E 42 DA LEI N.º 8.078/90. ""É ilegal…
TJMG 0338872-75.2004.8.13.0699
Mandado de Segurança. Corte no fornecimento de água. Inadimplência do usuário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Legalidade do ato. Interpretação do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reforma…