TJMG 1846587-19.2003.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CORTE - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 22 E 42 DA LEI N.º 8.078/90. ""É ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos (RESP 122.812/ES - 1ª TURMA - STJ)"".