TJMG 0470786-83.2004.8.13.0112

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA FORNECIMENTO DE ÁGUA - - CORTE. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos previstos na Constituição da República e no Código de Defesa do Consumidor. Em tese, tratando-se de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, sendo autorizado corte no seu fornecimento somente após atendidas condições especiais, pois, caso contrário, o mesmo deve ter solução de continuidade, sendo vedada a exposição do consumidor ao ridículo.