TJMG 0338872-75.2004.8.13.0699

Mandado de Segurança. Corte no fornecimento de água. Inadimplência do usuário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Legalidade do ato. Interpretação do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada no reexame para denegar a segurança, prejudicado o recurso.