Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-22publicado em 2005-04-15
CONSUMIDOR
Ação Anulatória de Lançamento de Débito. Prestação de energia elétrica. CEMIG. Medidor de energia. Inversão do ônus da prova. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Agravo desprovido.