TJMG 0075009-45.2013.8.13.0625
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - LEI 9.656/98 - CONTRATO ANTIGO - ADAPTAÇÃO DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9111186-46.2004.8.13.0243
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - VEÍCULO ALUGADO PELA MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS - DANOS MO…
TJMG 0440853-48.1998.8.13.0024
AGRAVO - INVENTÁRIOS - DESPARECIMENTO - CUMULAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS. O pedido de cumulação de inventários tem por fundamento de validade a norma do art. 1.043 do CPC. Entretanto, para possa ocorrer, mister se faz qu…
TJMG 0290279-11.2001.8.13.0702
CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA - EXISTÊNCI…
TJMG 0057822-03.2000.8.13.0456
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO OBRIGATORIEDADE. No acidente com veículo de propriedade do município, excluída a culpa exclusiva da vít…