TJMG 0440853-48.1998.8.13.0024

AGRAVO - INVENTÁRIOS - DESPARECIMENTO - CUMULAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS. O pedido de cumulação de inventários tem por fundamento de validade a norma do art. 1.043 do CPC. Entretanto, para possa ocorrer, mister se faz que os inventários estejam em curso. Com efeito, desaparecido um dos inventários, primeiro deve ocorrer a restauração, para que o pedido de cumulação possa ser atendido. Agravo improvido.