TJMG 0290279-11.2001.8.13.0702

CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA - EXISTÊNCIA DE BURACO NO ASFALTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E OS DANOS VERIFICADOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. Sendo a existência de nexo causal o fundamento da responsabilidade civil do Estado, extracontratual, de natureza objetiva, se não existe prova cabal, produzida pelo autor, do liame de causalidade entre a conduta omissiva da municipalidade e o dano patrimonial verificado, não merece lograr êxito o pleito indenizatório.