Decisão · TJMG

TJMG 9111186-46.2004.8.13.0243

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-31publicado em 2005-05-17

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - VEÍCULO ALUGADO PELA MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

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