TJMG 5028954-98.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA - OBSTETRÍCIA - CARÊNCIA NÃO COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS.
O art. 12, inc. V, alínea 'a', da Lei 9.656/98, permite às operadoras de planos de saúde fixar períodos de carência pelo prazo máximo de trezentos…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - BANCO DO BRASIL - SOCIEDADE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - PRISÃO ILEGAL - PESSOA SUBMETIDA A SITUAÇÃO VE…
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Apelações cíveis. Ação de indenização. Servidor. Corpo de Bombeiros Militar. Acidente em serviço. Foro competente. Conduta omissiva da Administração por faute du service'. Dano moral. Nexo causal presente. Resp…
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USUCAPIÃO - BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE.
Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, ante a sua imprescritibilidade.Recurso a que se nega provimento.