TJMG 0653422-63.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC INAPLICÁVEL - REDUÇÃO DE MAMAS - PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. 1. Deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que comprovou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES PELO MUNICÍPIO EM RODOVIA FEDERAL- INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR A RODOVIA FEDERAL -…
TJMG 0023859-88.2000.8.13.0525
Remessa oficial. Ação de indenização. Dano moral e material. Morte de acautelado em cadeia pública. Omissão. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva ou recíproca da vítima. Reparação por danos m…
TJMG 0008252-07.1997.8.13.0342
Ação de indenização. Dano moral. Prova. Ausência. Honorários. Fixação.
1 A indenização pressupõe a prova da ocorrência efetiva do dano, quer material, quer moral. Sem a prova não há responsabilidade pelo ilícito.
2 V…
TJMG 0203260-09.2003.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COAHB QUANTO À IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR JÁ PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICA…