Decisão · TJMG

TJMG 0304717-34.2002.8.13.0079

Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-22publicado em 2005-10-21

CIVIL

ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES PELO MUNICÍPIO EM RODOVIA FEDERAL- INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR A RODOVIA FEDERAL - DANO MORAL - DESCABIMENTO - MERO INCÔMODO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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