TJMG 0203260-09.2003.8.13.0245

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COAHB QUANTO À IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR JÁ PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE 10% DO MONTANTE JÁ QUITADO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DO NEGÓCIO E A INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.