TJMG 5007533-11.2018.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA AMBULATORIAL PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA NA SEGMENTAÇÃO CONTRATADA - CLAREZA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL - REGULARIDADE DA NEGATIVA. I - A alegação de danos na esfera moral não suscitada pela autora na inicial, não pode ser apresentada de forma inovadora, sem que tenha sido aberto o debate sobre a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3363171-85.2006.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ÁGUA - FATURAS PAGAS - ILEGALIDADE - SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.''É ilegal a int…
TJMG 0060440-27.2008.8.13.0427
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÉDULA RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O beneficiário de crédito rural, não é considerado consumidor final, por ser o mesmo, crédito de fomento.…
TJMG 3929085-02.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CLIENTE/PESSOA FÍSICA - CLIENTE QUE NÃO POSSUIA TALONÁRIO DE CHEQUES - NEGATIVAÇÃO DO NOME POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - MÁ-PRES…
TJMG 0077563-83.2008.8.13.0024
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO - ANDEC - ASSOCIAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO MAIS BENÉFICO PARA O CONSUMIDOR. Tratando-se de ação ajuizada por asso…