TJMG 3929085-02.2007.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CLIENTE/PESSOA FÍSICA - CLIENTE QUE NÃO POSSUIA TALONÁRIO DE CHEQUES - NEGATIVAÇÃO DO NOME POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0108501-06.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de ins…
TJMG 5003521-82.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE- REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA- PARTO HUMANIZADO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL- OPÇÃO PESSOAL DA B…
TJMG 5027639-80.2025.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nas ações declaratóri…
TJMG 5023086-06.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…