TJMG 3363171-85.2006.8.13.0702

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ÁGUA - FATURAS PAGAS - ILEGALIDADE - SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.''É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo''.