TJMG 0060440-27.2008.8.13.0427

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÉDULA RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O beneficiário de crédito rural, não é considerado consumidor final, por ser o mesmo, crédito de fomento. A competência relativa não pode ser declinada de ofício.