TJMG 5014019-90.2018.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA ILEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PROCEDIMENTO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE - ROL ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATS - PREVALÊNCIA DOS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS.
- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que…
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DIREITO CIVIL - ATO ILÍCITO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ADEQUAÇÃO DO VALOR À GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS . O sofrimento da vítima, constitutivo do dano moral, deve ser reparado , mas em…