TJMG 5005081-19.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009231-88.2004.8.13.0417
ireito de família - issolução de sociedade de fato c/c alimentos - iação de alimentos e partilha de bens - nsurgência - ova prole - edução alimentar - ndevida - bediência ao binômio possibilidade/necessidade - clusão de…
TJMG 5034526-71.2000.8.13.0000
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA NO JUÍZO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subj…
TJMG 7014177-62.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CONFIGURADORES NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para a configuração da responsabilidade civil aquiliana, faz-se necessária a presen…
TJMG 4337397-08.2006.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. MENOR. LEI Nº 8.069/90, ART. 147, I. A competência para processar e julgar ação de adoção é a do juízo do local onde os responsáveis, qu…