TJMG 4337397-08.2006.8.13.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. MENOR. LEI Nº 8.069/90, ART. 147, I. A competência para processar e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0058597-19.2011.8.13.0040
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TJMG 2574226-15.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Para a configuraç…
TJMG 6742205-21.2002.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - PARTILHA DOS BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CABIMENTO DE SOBREPARTILHA NA PENDENCIA DE BENS/CRÉD…
TJMG 0497804-75.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA DE IMÓVEL DESCRITO EM "TERMO DE TRANSFERÊNCIA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VEÍCULOS…