TJMG 0924949-24.2004.8.13.0701

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em honorários desde que haja resistência do espólio. Entretanto, na hipótese, houve decaimento parcial do pedido, importando, assim, na condenação dos honorários diante da sucumbência recíproca, Recurso conhecido e provido.