Decisão · TJMG

TJMG 0506235-15.2005.8.13.0647

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-03-28publicado em 2006-04-20

CIVIL

LICITAÇÃO. ENTREGA DE BENS. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO À VISTA, CONFORME PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. - O contrato de compra e venda se aperfeiçoa com a entrega e recebimento dos bens, conforme proposta vencedora de atendimento à licitação. - Se pagamento que deveria ser à vista foi parcelado gera direito à correção monetária e respectivos juros, se não há prova de aceitação da mudança da condição.

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