TJMG 0265621-98.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - NEGATIVA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0226336-62.2003.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apli…
TJMG 0008370-93.2005.8.13.0441
PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - ADITIVO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO USUÁRIO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Ao contrato de prestação de…
TJMG 0000214-68.1999.8.13.0040
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO, NO MERCADO, DE PLANO COM COBERTURA MAIS ABRANGENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL DE CATEGORIA SUPERIOR, NÃ…
TJMG 0898761-41.2002.8.13.0223
SUCESSÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO COM O PEDIDO - REMESSA PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS. Havendo discordância de algum dos sucessores do 'de cujus' com o pedido de habilitação de crédito…