TJMG 0226336-62.2003.8.13.0439

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Aplicáveis aos contratos de plano de saúde as regras do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços prestados, de forma que sua inobservância impõe a responsabilização da seguradora.