TJMG 0000137-44.2011.8.13.0879
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com procedimento cirúrgico necessário para o tratamento do paciente e devidamente prescrito por profissional habilitado. - Configura-se o dano moral quando o conveniado se vê impedido de realizar…
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