TJMG 9933448-61.2006.8.13.0024

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONAL AO AVENÇADO NA SEPARAÇÃO. O quantum ajustado judicialmente para fins de alimento patenteia a proporcionalidade da dependência econômica entre as partes, limitando a obrigação assistencial ao limite ajustado ou fixado em juízo. Por isso é que a pensão previdenciária, paga a ex-cônjuge de segurado falecido, deve ocorrer na mesma proporção dos alimentos ajustados ou fixados na separação.