TJMG 6141587-71.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. SENTENÇA REFORMADA.
- É nula de pleno direito a cláusula contratual que limita a cobertura do plano de saúde ao "rol de procedimentos" da ANS, que não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - OBESIDADE MÓRBIDA E DECORRÊNCIAS - URGÊNCIA - DOENÇA GRAVE - PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDA…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - NÃO COMPROVAÇÃO. Para que seja caracterizado o direito à reparação de danos, devem concorrer os seguintes elementos caracterizadores da responsabilidade civil:…
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO NA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. Em…