TJMG 1330465-23.2005.8.13.0701

APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ADESÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE - AUMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO CUSTEIO DO PLANO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE RÉ (ART.333, II, CPC). Nos planos de saúde coletivos por adesão, anteriores à vigência da Lei 9.656/98, o reajuste da mensalidade fica condicionada à prova do aumento dos respectivos custos e despesas, sob pena de manutenção dos valores anteriormente cobrados.