TJMG 1997873-76.2005.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - OBESIDADE MÓRBIDA E DECORRÊNCIAS - URGÊNCIA - DOENÇA GRAVE - PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Aplicável aos contratos de plano de saúde as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não há de ser observado o período de carência quando o tratamento a que se submeteu o paciente encontrar-se coberto pelo plano de saúde e tratar-se de medida de caráter de urgência, decorrente da gravidade da enfermidade e da necessidade de se assegurar ao enfermo uma sobre vida digna.