TJMG 1605311-06.2014.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LINFOMA FOLICULAR - TRATAMENTO - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98.
É ilegítima a negativa de cobertura do procedimento prescrito para tratamento de Linfoma Folicular, pelo fato de o plano de saúde ter sido…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0338127-38.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE.
Se afigura abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde em ar…
TJMG 0336663-97.2014.8.13.0145
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL ADMINISTRATIVO DO CONSU/ANS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
- O rol de proced…
TJMG 0130346-45.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROFISSIONAL EXTERNO AO PLANO. ART. 12, VI DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- A legislação de regência dos planos de…
TJMG 0955885-45.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - REQUERIDA - LEGITIMIDADE - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio…