Decisão · TJMG

TJMG 0336663-97.2014.8.13.0145

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-15publicado em 2017-01-26

CONSUMIDOR

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL ADMINISTRATIVO DO CONSU/ANS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - O rol de procedimentos previstos na ANS não é taxativo, pois estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde.

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