TJMG 0955885-45.2012.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - REQUERIDA - LEGITIMIDADE - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0501635-05.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA D…
TJMG 0714369-04.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DOMICÍLIO DO RÉU OU DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ESCOLHA PELO AUTOR.
- A prestaçã…
TJMG 0706758-97.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PRE…
TJMG 0716370-59.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PRE…