TJMG 5009051-51.2017.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇÃO - NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NEGATIVAÇÃO DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Não tendo a operadora de plano de saúde se…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTA BANCÁRIA. SAQUE DE DINHEIRO APÓS O FALECIMENTO DO INVENTARIADO. DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITO. Em agravo de instrumento, a decisão de primeira instância que, em procedimento…
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ALVARÁ JUDICIAL - BEM NÃO PARTILHADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MEIO ADEQUADO - SOBREPARTILHA. 1 - O bem não partilhado no curso do inventário deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Códi…