TJMG 0609243-98.2005.8.13.0035

ALVARÁ JUDICIAL - BEM NÃO PARTILHADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MEIO ADEQUADO - SOBREPARTILHA. 1 - O bem não partilhado no curso do inventário deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2 - Recurso não provido.