TJMG 5005690-55.2019.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA DOENÇA QUE ACOMETE A SEGURADA - NECESSIDADE PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE - NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA ABUSIVA - DIREITO À COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura ao fornecimento de tratamento para a doença que a segurada é portadora quando não há previsão contratual ou legal que exclua expressamente tal…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1595488-08.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - MÁCULA AUSENTE - TRATAMENTO TECNICAMENTE PRESCRITO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO.
Não se cogita de mácula da sen…
TJMG 0361908-76.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - CUSTEIO ORDENADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - De…
TJMG 6699186-18.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO CONTRA PERDA E ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO - GRANTIA ADICIONAL AO CO…
TJMG 5147232-60.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEV…