TJMG 0361908-76.2015.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - CUSTEIO ORDENADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Deve ser reconhecida como abusiva a conduta do plano de saúde que se nega a fornecer materiais necessários a realização do procedimento cirúrgico que o consumidor deverá se submeter.…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0470645-55.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO LIMITE DE ABRANGÊNCIA DO PLANO CONTRATADO - PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 300,…
TJMG 0479604-15.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO LIMITE DE ABRANGÊNCIA DO PLANO CONTRATADO - PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 300,…
TJMG 4207034-11.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. A restituição dos valores pagos indevidamente pela apelante, em razão da revisão da cláusula…
TJMG 0189117-14.2013.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA…