TJMG 6699186-18.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO CONTRA PERDA E ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO - GRANTIA ADICIONAL AO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste qualquer ilicitude na cláusula contratual que prevê a oferta de Seguro contra Perda e Roubo de cartão de crédito, se redigida de maneira clara e transparente, de fácil compreensão, sirva apenas como uma garantia adicional ao consumidor, sem eximir a instituição financeira de suas responsabilidades legais, e desde que não sejam abusivos os valores cobrados por esse produto.