TJMG 1602831-65.2008.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO AJUSTE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. Não se cuidando de procedimento coberto pelo plano de saúde ao…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5823696-23.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO 'DE OFÍCIO' PELO JUIZ - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO DE SEU DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE- FORO COMPETENTE - FORO DO…
TJMG 0553762-57.2003.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A cláusula restritiva de direito da segurada, constan…
TJMG 6440920-22.2009.8.13.0024
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. A prerrogativa dada ao consumidor de impetrar suas ações…
TJMG 0286913-62.2009.8.13.0708
ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENIO. FOLHA DE PAGAMENTO. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. CLAUSULA PENAL. Deve ser indeferido o pedido, objetivando compelir o Município a ma…