TJAC 1000018-29.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.…
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TJAC 0802298-90.2021.8.01.0001
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TJAC 0102485-40.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I Caso em exame: 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª V…
TJAC 0102410-98.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFORMIDADE COM A LEI DE…
TJAC 0102806-75.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO REEDUCANDO AO CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo…