TJAC 0101003-23.2025.8.01.0000
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TJAC 0102341-66.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O presente processo refere-…