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CIVILDIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE…
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TJAC 1000130-61.2026.8.01.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INÉRCIA NA GESTÃO PATRIMONIAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ENCARG…