Decisão · TJAC

TJAC 1000557-92.2025.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-06-12publicado em 2025-06-13

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de…

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